Projeto de lei vincula nomeação de cargos comissionadas à Lei da Ficha Limpa
Com a aprovação do projeto de lei, os cargos comissionados do Poder Executivo e Legislativo Municipal terão que passar por exigências para serem contratados.
O projeto de Lei de autoria do vereador Aroldo Frigo Júnior vincula a nomeação de cargos comissionados do Poder Executivo e Legislativo às exigências da Lei Complementar Federal n.º 135/2010. O projeto irá tramitar nas próximas sessões da Câmara de Vereadores de Nova Veneza.
“Esta lei trata de moralizar o serviço público e respeitar o munícipe, garantindo que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas de boa índole e histórico limpo. O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas ‘ficha suja’, por se enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar n.º 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa’ que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a corrupção”, ressaltou o vereador.
Com a aprovação do projeto de lei, será exigido a comprovação de lisura do contratado como a apresentação de certidões criminais ou preenchimentos de declaração no ato da contratação. Caso o contrato apresentar informações inverídicas ao poder público, deverá ser exonerado e responder por crime de falsidade ideológica. O descumprimento da lei acarretará em infração prevista no Inciso XIV, do Artigo 1.º, do Decreto Lei Federal n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
“É costume em nosso Brasil que políticos ocupem cargos comissionados, principalmente quando esses não possuem mandatos, muitos podem não ter conseguido mandato pelo impedimento imposto pela legislação da ‘Ficha Limpa’. Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ‘ficha suja’, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração municipal”, destacou Frigo.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Vereador Aroldo Frigo Júnior
